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Que atribuição do Centro de Perícias e Saúde Ocupacional trata da verificação do cumprimento de normas de saúde ocupacional?
Legislação Militar do MA
Que atribuição do Centro de Perícias e Saúde Ocupacional trata da verificação do cumprimento de normas de saúde ocupacional?
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Resposta
Realiza inspeções de saúde regulamentares para fiscalizar e assegurar o cumprimento de normas sanitárias e de saúde ocupacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.67. - O Centro de Perícias e Saúde Ocupacional (CPPSO) é responsável pelas atividades de perícia médica, inspeções de saúde regulamentares, Juntas Militar de Saúde e pela execução do programa de prevenção ao risco ambiental voltado ao efetivo da Corporação, possuindo as seguintes unidades administrativas:
I - chefia;
II - seção administrativa.
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