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Qual é a natureza organizacional dos Comandos de Policiamento de Áreas denominadas Metropolitana e do Interior?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Ordinária Estadual nº 12.896/2026 Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências, responda:

Qual é a natureza organizacional dos Comandos de Policiamento de Áreas denominadas Metropolitana e do Interior?
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Resposta

São órgãos de execução de nível intermediário.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.69. - Os Comandos de Policiamento de Áreas denominadas “Metropolitana” e do “Interior” são órgãos de execução de nível intermediário, responsáveis pelo controle, coordenação e execução das diretrizes operacionais em suas respectivas circunscrições, competindolhes a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e o exercício da polícia judiciária militar, por meio de suas unidades subordinadas e são constituídos de:

I - Comandos de Policiamento de Área Metropolitana (CPAM), subordinados ao CPM:

a) Comando de Policiamento de Área Metropolitana Norte - CPAM Norte, criado pela Lei nº 11.346, de 29 de setembro de 2020, com sede em São Luís;

b) Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sul - CPAM Sul, criado pela Lei nº 11.346, de 29 de setembro de 2020, com sede em São Luís;

c) Comando de Policiamento de Área Metropolitana Leste - CPAM Leste, criado pela Lei nº 11.346, de 29 de setembro de 2020, com sede em São Luís;

d) Comando de Policiamento de Área Metropolitana Oeste - CPAM Oeste, criado pela Lei nº 11.346, de 29 de setembro de 2020, com sede em São Luís.

II - Comandos de Policiamento de Área do Interior - CPAI, subordinados ao CPI:

a) Comando de Policiamento de Área do Interior 1 - CPAI 1, criado pela Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, com sede em Bacabal;

b) Comando de Policiamento de Área do Interior 2 - CPAI 2, criado pela Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, com sede em Barra do Corda;

c) Comando de Policiamento de Área do Interior 3 - CPAI 3, criado pela Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, com sede em Imperatriz;

d) Comando de Policiamento de Área do Interior 4 - CPAI 4, criado pela Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, com sede em Caxias;

e) Comando de Policiamento de Área do Interior 5 - CPAI 5, criado pela Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, com sede em Pinheiro;

f) Comando de Policiamento de Área do Interior 6 - CPAI 6, criado pela Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, com sede em Balsas;

g) Comando de Policiamento de Área do Interior 7 - CPAI 7, criado pela Lei nº 10.223, de 7 de abril de 2015, com sede em Chapadinha;

h) Comando de Policiamento de Área do Interior 8 - CPAI 8, criado pela Lei nº 10.223, de 7 de abril de 2015, com sede em Pindaré-Mirim;

i) Comando de Policiamento de Área do Interior 9 - CPAI 9, com sede em Timon.

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