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Que função de implementação cabe aos Comandos de Policiamento de Áreas em suas circunscrições?
Legislação Militar do MA
Que função de implementação cabe aos Comandos de Policiamento de Áreas em suas circunscrições?
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Resposta
A execução das diretrizes operacionais em suas respectivas circunscrições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.69. - Os Comandos de Policiamento de Áreas denominadas “Metropolitana” e do “Interior” são órgãos de execução de nível intermediário, responsáveis pelo controle, coordenação e execução das diretrizes operacionais em suas respectivas circunscrições, competindolhes a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública e o exercício da polícia judiciária militar, por meio de suas unidades subordinadas e são constituídos de:
I - Comandos de Policiamento de Área Metropolitana (CPAM), subordinados ao CPM:
a) Comando de Policiamento de Área Metropolitana Norte - CPAM Norte, criado pela Lei nº 11.346, de 29 de setembro de 2020, com sede em São Luís;
b) Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sul - CPAM Sul, criado pela Lei nº 11.346, de 29 de setembro de 2020, com sede em São Luís;
c) Comando de Policiamento de Área Metropolitana Leste - CPAM Leste, criado pela Lei nº 11.346, de 29 de setembro de 2020, com sede em São Luís;
d) Comando de Policiamento de Área Metropolitana Oeste - CPAM Oeste, criado pela Lei nº 11.346, de 29 de setembro de 2020, com sede em São Luís.
II - Comandos de Policiamento de Área do Interior - CPAI, subordinados ao CPI:
a) Comando de Policiamento de Área do Interior 1 - CPAI 1, criado pela Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, com sede em Bacabal;
b) Comando de Policiamento de Área do Interior 2 - CPAI 2, criado pela Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, com sede em Barra do Corda;
c) Comando de Policiamento de Área do Interior 3 - CPAI 3, criado pela Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, com sede em Imperatriz;
d) Comando de Policiamento de Área do Interior 4 - CPAI 4, criado pela Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, com sede em Caxias;
e) Comando de Policiamento de Área do Interior 5 - CPAI 5, criado pela Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, com sede em Pinheiro;
f) Comando de Policiamento de Área do Interior 6 - CPAI 6, criado pela Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, com sede em Balsas;
g) Comando de Policiamento de Área do Interior 7 - CPAI 7, criado pela Lei nº 10.223, de 7 de abril de 2015, com sede em Chapadinha;
h) Comando de Policiamento de Área do Interior 8 - CPAI 8, criado pela Lei nº 10.223, de 7 de abril de 2015, com sede em Pindaré-Mirim;
i) Comando de Policiamento de Área do Interior 9 - CPAI 9, com sede em Timon.
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