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Que atividades de comunicação cabe à Unidade de Polícia Militar?
Legislação Militar do MA
Que atividades de comunicação cabe à Unidade de Polícia Militar?
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Resposta
Desempenhar atividades de comunicação social da Unidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.75. - Compete às Unidades de Polícia Militar (UPM):
I - executar o policiamento ostensivo a fim de assegurar a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, em áreas estabelecidas no Plano de Articulação da Corporação e nas atividades peculiares a partir da especialização envolvida;
II - aplicar a filosofia de polícia comunitária como diretriz de atuação;
III - realizar ações preventivas e repressivas imediatas em casos de perturbação da ordem pública, nos ilícitos penais e infrações administrativas definidas em lei;
IV - exercer o poder de polícia administrativa no âmbito de suas atribuições;
V - interagir com os demais órgãos, públicos e privados, em especial com os de segurança, os quais estejam sediados ou que atuem em suas áreas de responsabilidade;
VI - desempenhar atividades de comunicação social e coordenar programas e projetos sociais da Unidade;
VII - planejar, desempenhar e realizar o serviço local de inteligência, destinado ao exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública no âmbito de suas atribuições, observadas as orientações da Diretoria de Inteligência e Ações Estratégicas;
VIII - exercer as funções de polícia judiciária militar no âmbito de suas competências;
IX - exercer a polícia de preservação da ordem pública e a polícia ostensiva, com vistas à proteção ambiental;
a) prevenir as condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente;
b) lavrar auto de infração ambiental;
c) aplicar as sanções e as penalidades administrativas;
d) promover ações de educação ambiental, como integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
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