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Que orientação superior deve ser observada na execução do serviço local de inteligência pela Unidade?
Legislação Militar do MA
Que orientação superior deve ser observada na execução do serviço local de inteligência pela Unidade?
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Resposta
Observar as orientações da Diretoria de Inteligência e Ações Estratégicas ao planejar e realizar o serviço local de inteligência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.75. - Compete às Unidades de Polícia Militar (UPM):
I - executar o policiamento ostensivo a fim de assegurar a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, em áreas estabelecidas no Plano de Articulação da Corporação e nas atividades peculiares a partir da especialização envolvida;
II - aplicar a filosofia de polícia comunitária como diretriz de atuação;
III - realizar ações preventivas e repressivas imediatas em casos de perturbação da ordem pública, nos ilícitos penais e infrações administrativas definidas em lei;
IV - exercer o poder de polícia administrativa no âmbito de suas atribuições;
V - interagir com os demais órgãos, públicos e privados, em especial com os de segurança, os quais estejam sediados ou que atuem em suas áreas de responsabilidade;
VI - desempenhar atividades de comunicação social e coordenar programas e projetos sociais da Unidade;
VII - planejar, desempenhar e realizar o serviço local de inteligência, destinado ao exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública no âmbito de suas atribuições, observadas as orientações da Diretoria de Inteligência e Ações Estratégicas;
VIII - exercer as funções de polícia judiciária militar no âmbito de suas competências;
IX - exercer a polícia de preservação da ordem pública e a polícia ostensiva, com vistas à proteção ambiental;
a) prevenir as condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente;
b) lavrar auto de infração ambiental;
c) aplicar as sanções e as penalidades administrativas;
d) promover ações de educação ambiental, como integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).
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