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Os Comandos de Policiamento Especializado e de Missões Especiais estão sujeitos à delimitação territorial das Áreas de Policiamento?
Legislação Militar do MA
Os Comandos de Policiamento Especializado e de Missões Especiais estão sujeitos à delimitação territorial das Áreas de Policiamento?
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Resposta
Não. Esses comandos e suas unidades subordinadas não estão sujeitos à delimitação territorial aplicada aos Comandos de Policiamento de Área.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.76. - A Área de Policiamento é o espaço territorial sob a responsabilidade de um Comando de Policiamento de Área (CPA), delimitado para otimizar o emprego dos meios operacionais e a gestão das Unidades de Polícia Militar, em conformidade com as particularidades regionais.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos Comandos de Policiamento Especializado e de Missões Especiais, nem às suas unidades subordinadas, as quais possuem atuação em todo o território estadual para fornecer reforço operacional e suporte especializado aos Comandos de Policiamento de Áreas.
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