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Para que finalidade o Estado é dividido em áreas no âmbito da Polícia Militar do Maranhão?
Legislação Militar do MA
Para que finalidade o Estado é dividido em áreas no âmbito da Polícia Militar do Maranhão?
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Resposta
A lei estabelece que a divisão do Estado em áreas tem por finalidade a definição de responsabilidades no âmbito da Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.77. - Para fins de definição de responsabilidades, o Estado do Maranhão será dividido em áreas, fundamentadas na missão da Polícia Militar e nas características regionais, cujas gestões competirão aos respectivos Comandos de Policiamento de Áreas “Metropolitana” ou “do Interior”, por intermédio das Unidades de Polícia Militar nelas sediadas.
Parágrafo único. Cada Comando de Policiamento de Área (CPA) atuará estritamente em sua circunscrição territorial, terá sede fixada no município de maior representatividade regional e seguirá as orientações do Comando de Policiamento “Metropolitano” ou “do Interior” ao qual estiver subordinado.
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