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Quais fundamentos orientam a delimitação das áreas estaduais para fins de organização policial?
Legislação Militar do MA
Quais fundamentos orientam a delimitação das áreas estaduais para fins de organização policial?
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Resposta
A lei prevê que a delimitação das áreas se fundamenta na missão da Polícia Militar e nas características regionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.77. - Para fins de definição de responsabilidades, o Estado do Maranhão será dividido em áreas, fundamentadas na missão da Polícia Militar e nas características regionais, cujas gestões competirão aos respectivos Comandos de Policiamento de Áreas “Metropolitana” ou “do Interior”, por intermédio das Unidades de Polícia Militar nelas sediadas.
Parágrafo único. Cada Comando de Policiamento de Área (CPA) atuará estritamente em sua circunscrição territorial, terá sede fixada no município de maior representatividade regional e seguirá as orientações do Comando de Policiamento “Metropolitano” ou “do Interior” ao qual estiver subordinado.
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