Flashcard FC764737
Quem é responsável pela gestão das áreas estaduais para fins de definição de responsabilidades policiais?
Legislação Militar do MA
Quem é responsável pela gestão das áreas estaduais para fins de definição de responsabilidades policiais?
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Resposta
A lei determina que a gestão das áreas compete aos Comandos de Policiamento de Área 'Metropolitana' ou 'do Interior', por intermédio das Unidades de Polícia Militar sediadas nessas áreas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.77. - Para fins de definição de responsabilidades, o Estado do Maranhão será dividido em áreas, fundamentadas na missão da Polícia Militar e nas características regionais, cujas gestões competirão aos respectivos Comandos de Policiamento de Áreas “Metropolitana” ou “do Interior”, por intermédio das Unidades de Polícia Militar nelas sediadas.
Parágrafo único. Cada Comando de Policiamento de Área (CPA) atuará estritamente em sua circunscrição territorial, terá sede fixada no município de maior representatividade regional e seguirá as orientações do Comando de Policiamento “Metropolitano” ou “do Interior” ao qual estiver subordinado.
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