Flashcard FC764738
Em que limites territoriais cada Comando de Policiamento de Área deve atuar?
Legislação Militar do MA
Em que limites territoriais cada Comando de Policiamento de Área deve atuar?
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Resposta
A lei estabelece que cada Comando de Policiamento de Área deve atuar estritamente dentro da sua circunscrição territorial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.77. - Para fins de definição de responsabilidades, o Estado do Maranhão será dividido em áreas, fundamentadas na missão da Polícia Militar e nas características regionais, cujas gestões competirão aos respectivos Comandos de Policiamento de Áreas “Metropolitana” ou “do Interior”, por intermédio das Unidades de Polícia Militar nelas sediadas.
Parágrafo único. Cada Comando de Policiamento de Área (CPA) atuará estritamente em sua circunscrição territorial, terá sede fixada no município de maior representatividade regional e seguirá as orientações do Comando de Policiamento “Metropolitano” ou “do Interior” ao qual estiver subordinado.
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