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Qual é a finalidade da delimitação da Área no que se refere ao policiamento?
Legislação Militar do MA
Qual é a finalidade da delimitação da Área no que se refere ao policiamento?
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Resposta
Permitir a execução do policiamento ostensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.78. - A Área de uma Unidade de Polícia Militar é o espaço geográfico sob a responsabilidade direta de um Batalhão ou de Regimento de Polícia Militar, de Companhia Independente ou de Esquadrão de Polícia Militar, delimitado para o planejamento tático e a execução do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública.
§ 1º A área atribuída a uma unidade poderá ser subdividida em subáreas, e estas em setores, ficando cada subdivisão atribuída à responsabilidade da unidade ou subunidade imediatamente subordinada.
§ 2º O Comando da unidade responsável por uma área, subárea ou setor deverá sediá-la no território sob sua circunscrição.
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