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Onde deve sediar-se o Comando da unidade responsável por uma Área, subárea ou setor?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Ordinária Estadual nº 12.896/2026 Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências, responda:

Onde deve sediar-se o Comando da unidade responsável por uma Área, subárea ou setor?
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Resposta

No território sob sua circunscrição.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.78. - A Área de uma Unidade de Polícia Militar é o espaço geográfico sob a responsabilidade direta de um Batalhão ou de Regimento de Polícia Militar, de Companhia Independente ou de Esquadrão de Polícia Militar, delimitado para o planejamento tático e a execução do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública.

§ 1º A área atribuída a uma unidade poderá ser subdividida em subáreas, e estas em setores, ficando cada subdivisão atribuída à responsabilidade da unidade ou subunidade imediatamente subordinada.

§ 2º O Comando da unidade responsável por uma área, subárea ou setor deverá sediá-la no território sob sua circunscrição.

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