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Quem é responsável por classificar o efetivo por tipo dos Batalhões de Polícia Militar e dos Regimentos de Polícia Montada?
Legislação Militar do MA
Quem é responsável por classificar o efetivo por tipo dos Batalhões de Polícia Militar e dos Regimentos de Polícia Montada?
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Resposta
O Comandante-Geral, mediante ato, é o responsável por classificar o efetivo por tipo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 80. - Os Batalhões de Polícia Militar e os Regimentos de Polícia Montada terão o seu efetivo classificado por tipo, mediante ato do Comandante-Geral, observando-se os seguintes critérios:
I - tipo I: efetivo de 336 (trezentos e trinta e seis) a 400 (quatrocentos) policiais militares;
II - tipo II: efetivo de 271 (duzentos e setenta e um) a 335 (trezentos e trinta e cinco) policiais militares;
III - tipo III: efetivo de até 270 (duzentos e setenta) policiais militares.
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