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Qual é o efetivo máximo previsto para as Companhias de Polícia Militar Independentes?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Ordinária Estadual nº 12.896/2026 Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências, responda:

Qual é o efetivo máximo previsto para as Companhias de Polícia Militar Independentes?
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Resposta

A lei estabelece que cada Companhia de Polícia Militar Independente terá efetivo de até 250 policiais militares.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - As Companhias de Polícia Militar Independentes e os Esquadrões de Polícia Montada, terão um efetivo de até 250 (duzentos e cinquenta) policiais militares.

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