Flashcard FC764762
O quantitativo fixado para o efetivo constitui limite máximo?
Legislação Militar do MA
O quantitativo fixado para o efetivo constitui limite máximo?
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Resposta
Sim. Trata-se de limite máximo de 250 policiais militares para cada unidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - As Companhias de Polícia Militar Independentes e os Esquadrões de Polícia Montada, terão um efetivo de até 250 (duzentos e cinquenta) policiais militares.
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