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Quando o município contará com um Destacamento Policial Militar?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Ordinária Estadual nº 12.896/2026 Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências, responda:

Quando o município contará com um Destacamento Policial Militar?
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Resposta

Quando o município não sediar Batalhão, Companhia ou Pelotão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - O município que não sedie Batalhão (BPM), Companhia (Cia PM) ou Pelotão (Pel PM) contará com um Destacamento Policial Militar (Dst PM), cuja estrutura mínima será composta por um Grupo Policial Militar (Gp PM).

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