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Qual unidade da estrutura de correição é denominada 'Seção de Processos Administrativos'?
Legislação Militar do MA
Qual unidade da estrutura de correição é denominada 'Seção de Processos Administrativos'?
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Resposta
A Seção de Processos Administrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A Corregedoria-Geral da Polícia Militar (CG PM), órgão de correição responsável pela preservação da ética e da disciplina, bem como pelo exercício das funções de polícia judiciária militar e de corregedoria administrativa na instituição, constitui-se de:
I - Corregedoria-Geral;
II - Seção Administrativa;
III - Seção de Polícia Judiciária Militar;
IV - Seção de Processos Administrativos;
V - Seção de Inteligência e Contrainteligência;
VI - Corregedorias de Áreas;
VII - Presídio Militar (PM).
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