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Qual condição processual dos policiais militares determina a custódia pelo Presídio Militar?
Legislação Militar do MA
Qual condição processual dos policiais militares determina a custódia pelo Presídio Militar?
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Resposta
Estar preso à disposição da justiça comum ou militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - O Presídio Militar - PM é órgão de gestão da custódia de policiais militares à disposição da justiça comum ou militar, subordinado à Corregedoria-Geral, possuindo as seguintes unidades administrativas:
I - direção;
II - seção administrativa.
Parágrafo único. Compete ao Presídio Militar:
I - custodiar policiais militares da ativa, da reserva remunerada ou reformados que se encontrem presos à disposição da justiça comum ou militar;
II - garantir o cumprimento de sentenças penais e de medidas cautelares de restrição de liberdade;
III - zelar pelas prerrogativas de segurança inerentes ao policial militar custodiado.
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