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Flashcard FC764805

Quais órgãos têm seu funcionamento disciplinado pelo Regimento Interno previsto?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Ordinária Estadual nº 12.896/2026 Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências, responda:

Quais órgãos têm seu funcionamento disciplinado pelo Regimento Interno previsto?
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Resposta

A Corregedoria-Geral e suas unidades.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - O funcionamento da Corregedoria-Geral e de suas unidades será detalhado em Regimento Interno, aprovado pelo Comandante-Geral.

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