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Que informação deve constar em notas explicativas ou remissivas do decreto do quadro de efetivo?
Legislação Militar do MA
Que informação deve constar em notas explicativas ou remissivas do decreto do quadro de efetivo?
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Resposta
Os atos normativos que fundamentaram as modificações eventualmente realizadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - A Polícia Militar, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração, providenciará a elaboração de decreto do quadro de efetivo, consolidando as alterações ocorridas no período, se houver, e demonstrando a quantidade de cargos criados, ocupados e vagos.
Parágrafo único. O decreto de que trata o caput deste artigo, deverá ser publicado no mês de dezembro de cada exercício, constando, em notas explicativas ou remissivas, os atos normativos que fundamentaram as modificações eventualmente realizadas.
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