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Os resultados dos processos seletivos internos implicam mudança na carreira, posto ou graduação do militar?
Legislação Militar do MA
Os resultados dos processos seletivos internos implicam mudança na carreira, posto ou graduação do militar?
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Resposta
Não. Os processos não implicam mudança na carreira, posto ou graduação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - A Polícia Militar realizará processos seletivos internos para habilitar militares ao exercício de funções compatíveis com sua formação ou habilidade no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) e no Quadro de Praças (QP), a fim de otimizar a prestação do serviço no âmbito da Corporação, sem que isso implique mudança em sua carreira, posto ou graduação, nem prejuízo ao exercício da atividade-fim.
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