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Quais motivos autorizam a movimentação do militar antes do prazo mínimo de permanência?
Legislação Militar do MA
Quais motivos autorizam a movimentação do militar antes do prazo mínimo de permanência?
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Resposta
A movimentação somente pode ocorrer por necessidade de serviço ou por motivo de relevante interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O militar, após a conclusão do curso de formação e o respectivo ingresso na Polícia Militar, deverá permanecer por um período mínimo de 3 (três) anos servindo na área do Comando de Policiamento de sua primeira classificação.
Parágrafo único. A movimentação antes do prazo previsto no caput deste artigo dar-se-á, exclusivamente, por necessidade de serviço ou motivo de relevante interesse público, devidamente justificado pelo Comandante-Geral e autorizado pelo Governador do Estado.
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