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Que possibilidade de designação a lei prevê para o oficial da reserva remunerada?
Legislação Militar do MA
Que possibilidade de designação a lei prevê para o oficial da reserva remunerada?
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Resposta
A lei prevê que o oficial da reserva remunerada possa ser designado para a realização de tarefas por prazo certo, observada a legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O Quadro de Oficiais da Reserva e Reformados (QORR), é destinado aos oficiais da polícia militar da reserva remunerada e aos reformados.
Parágrafo único. O oficial da reserva remunerada poderá ser designado para a realização de tarefas, por prazo certo, conforme legislação específica.
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