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Qual requisito legal condiciona a designação de praças da reserva remunerada para tarefas temporárias?
Legislação Militar do MA
Qual requisito legal condiciona a designação de praças da reserva remunerada para tarefas temporárias?
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Resposta
A designação depende de existência de legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - O Quadro de Praças da Reserva e Reformados - QPRR é destinado às praças da polícia militar da reserva remunerada e aos reformados.
Parágrafo único. O praça da reserva remunerada poderá ser designado para a realização de tarefas, por prazo certo, conforme legislação específica.
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