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Para que finalidade os servidores do Quadro de Pessoal Civil são destinados?

Legislação Militar do MA

De acordo com o assunto Legislação Militar do MA: Lei Ordinária Estadual nº 12.896/2026 Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Maranhão, e dá outras providências, responda:

Para que finalidade os servidores do Quadro de Pessoal Civil são destinados?
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Resposta

Destinados ao suporte das atividades-meio da Instituição.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O Quadro de Pessoal Civil (QPC) da Polícia Militar é composto por servidores estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo, destinados ao suporte das atividades-meio da Instituição, sem vínculo com a hierarquia ou a disciplina militar, regido pela Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado Maranhão).

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