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Qual norma rege o regime jurídico dos servidores do Quadro de Pessoal Civil?
Legislação Militar do MA
Qual norma rege o regime jurídico dos servidores do Quadro de Pessoal Civil?
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Resposta
São regidos pela Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - O Quadro de Pessoal Civil (QPC) da Polícia Militar é composto por servidores estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo, destinados ao suporte das atividades-meio da Instituição, sem vínculo com a hierarquia ou a disciplina militar, regido pela Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado Maranhão).
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