Flashcard FC764949
Quem assume a substituição dos titulares dos órgãos ou unidades não especificamente mencionados?
Legislação Militar do MA
Quem assume a substituição dos titulares dos órgãos ou unidades não especificamente mencionados?
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Resposta
O oficial de maior precedência hierárquica em atividade no respectivo órgão ou unidade que comprove capacidade técnica, desde que não possua impedimentos por violação de deveres ou obrigações policial-militares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - A substituição de comandos e de chefias militares por impedimento legal, deve respeitar rigorosamente a precedência hierárquica dos militares, de acordo com o que segue:
I - o Comandante-Geral pelo Subcomandante-Geral;
II - o Subcomandante-Geral pelo Chefe do Estado-Maior;
III - o Chefe do Estado-Maior pelo Corregedor-Geral;
IV - o Comandante de Policiamento Metropolitano e o Comandante de Policiamento do Interior pelo Comandante de Área mais antigo;
V - o Comandante de Policiamento de Área pelo Comandante Policiamento de Área mais antigo;
VI - os Comandantes de Policiamento Especializado, de Missões Especiais, Ambiental e de Segurança Comunitária serão substituídos pelo oficial mais antigo do QOEM que exerça comando de Unidade subordinada ou, conforme a necessidade, por oficial designado pelo Comandante-Geral;
VII - a substituição dos titulares dos demais órgãos ou unidades não listados neste artigo recairá no oficial de maior precedência hierárquica e de comprovada capacidade técnica em atividade no respectivo órgão ou unidade, desde que não possua impedimentos decorrentes de violação dos deveres ou das obrigações policial-militar;
VIII - poderá haver acumulação de funções de direção e de chefia, a ser exercida interinamente ou temporariamente, visando suprir a falta de pessoal qualificado e conforme a necessidade da Corporação, desde que não haja prejuízo para a função principal.
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