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As instituições de ensino públicas de educação básica com gestão compartilhada com a Polícia Militar são classificadas como órgãos de que natureza?
Legislação Militar do MA
As instituições de ensino públicas de educação básica com gestão compartilhada com a Polícia Militar são classificadas como órgãos de que natureza?
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Resposta
São consideradas órgãos de natureza militar ou de interesse policial-militar quando há gestão compartilhada com a Polícia Militar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - Os órgãos de natureza militar ou de interesse policial-militar dos entes públicos externos à corporação deverão observar o limite quantitativo do efetivo fixado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O efetivo dos órgãos do caput deste artigo será controlado pela Diretoria de Gestão de Pessoas, à qual compete o registro, a fiscalização e a atualização do quadro de oficiais e de praças em atividade externa.
§ 2º Os órgãos de natureza militar ou de interesse militar dos entes públicos externos à corporação são:
I - Gabinete Militar do Governador e Gabinete do ViceGovernador do Maranhão;
II - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão;
III - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
IV - Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);
V - Auditoria da Justiça Militar;
VI - Diretoria-Geral do Departamento Estadual de Trânsito(DETRAN);
VII - Centro Integrado de Operação de Segurança, Pacto pela Paz ou Corregedoria do Sistema de Segurança Pública;
VIII - Gabinete de Segurança Institucional da ProcuradoriaGeral de Justiça do Estado do Maranhão;
IX - Gabinete de Segurança Institucional do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão;
X - Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
XI - Tribunal Regional Eleitoral;
XII - Defensoria Pública do Maranhão;
XIII - as Instituições de ensino públicas do sistema estadual ou municipal de educação básica com gestão compartilhada com a Polícia Militar.
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