Flashcard FC764976
Que garantias legais permanecem asseguradas ao militar que não optar pelo ingresso no novo quadro?
Legislação Militar do MA
Que garantias legais permanecem asseguradas ao militar que não optar pelo ingresso no novo quadro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ficam assegurados todos os direitos, garantias e prerrogativas que existiam anteriormente, bem como o exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 113. - É colocado em extinção o Quadro de Oficiais Especialistas, instituído pela Lei nº 3.826, de 29 de novembro de 1976, e as suas especialidades de Motomecanização, Comunicação e Armamento, podendo tais oficiais optarem por permanecer no quadro de que trata este artigo ou, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ingressar no novo Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), conforme o que dispõe a Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
§ 1º Fica assegurado àquele que não exercer o direito de opção ao novo Quadro de Oficiais Especialistas todos os direitos, as garantias e as prerrogativas existentes antes da entrada em vigor desta Lei, bem como o exercício de funções.
§ 2º O militar que ingressar no novo Quadro de Oficiais Especialistas terá sua antiguidade no posto regulada conforme o art. 21 da Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
§ 3º Ocorrendo vacância nos postos de nível hierárquico inferior no Quadro de que trata o caput deste artigo, os respectivos cargos vagos migrarão para o novo Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), no posto correspondente, até a extinção total das especialidades anteriores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em