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Quais atos podem ser objeto do decreto em relação aos órgãos da Corporação?
Legislação Militar do MA
Quais atos podem ser objeto do decreto em relação aos órgãos da Corporação?
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Resposta
A criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização e a estruturação desses órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral, poderá, por decreto, dispor sobre a criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização e a estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução da Corporação, observada a organização básica e o limite de efetivo fixado nesta Lei.
Parágrafo único. O atendimento às hipóteses previstas no caput deste artigo poderá ocorrer mediante o remanejamento ou a redistribuição de cargos, bem como pela criação, ou transformação, de cargos vagos, desde que não resulte em aumento de despesa.
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