Flashcard FC764990
Que categorias de órgãos da Corporação podem ser criadas, transformadas, extintas, denominadas, localizadas ou estruturadas por decreto?
Legislação Militar do MA
Que categorias de órgãos da Corporação podem ser criadas, transformadas, extintas, denominadas, localizadas ou estruturadas por decreto?
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Resposta
Órgãos de direção, de apoio e de execução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral, poderá, por decreto, dispor sobre a criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização e a estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução da Corporação, observada a organização básica e o limite de efetivo fixado nesta Lei.
Parágrafo único. O atendimento às hipóteses previstas no caput deste artigo poderá ocorrer mediante o remanejamento ou a redistribuição de cargos, bem como pela criação, ou transformação, de cargos vagos, desde que não resulte em aumento de despesa.
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