Flashcard FC764991
Que exigência organizacional deve ser observada na adoção de medidas sobre os órgãos da Corporação?
Legislação Militar do MA
Que exigência organizacional deve ser observada na adoção de medidas sobre os órgãos da Corporação?
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Resposta
A observância da organização básica prevista na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral, poderá, por decreto, dispor sobre a criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização e a estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução da Corporação, observada a organização básica e o limite de efetivo fixado nesta Lei.
Parágrafo único. O atendimento às hipóteses previstas no caput deste artigo poderá ocorrer mediante o remanejamento ou a redistribuição de cargos, bem como pela criação, ou transformação, de cargos vagos, desde que não resulte em aumento de despesa.
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