Flashcard FC764993
Quais procedimentos administrativos podem ser empregados para atender às alterações organizacionais por aproveitamento de cargos existentes?
Legislação Militar do MA
Quais procedimentos administrativos podem ser empregados para atender às alterações organizacionais por aproveitamento de cargos existentes?
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Resposta
O remanejamento ou a redistribuição de cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral, poderá, por decreto, dispor sobre a criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização e a estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução da Corporação, observada a organização básica e o limite de efetivo fixado nesta Lei.
Parágrafo único. O atendimento às hipóteses previstas no caput deste artigo poderá ocorrer mediante o remanejamento ou a redistribuição de cargos, bem como pela criação, ou transformação, de cargos vagos, desde que não resulte em aumento de despesa.
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