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Qual condição financeira limita a utilização do remanejamento, da redistribuição ou da criação/transformação de cargos para atender às medidas organizacionais?
Legislação Militar do MA
Qual condição financeira limita a utilização do remanejamento, da redistribuição ou da criação/transformação de cargos para atender às medidas organizacionais?
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Resposta
Somente são admitidas desde que não resultem em aumento de despesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 115. - O Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral, poderá, por decreto, dispor sobre a criação, a transformação, a extinção, a denominação, a localização e a estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução da Corporação, observada a organização básica e o limite de efetivo fixado nesta Lei.
Parágrafo único. O atendimento às hipóteses previstas no caput deste artigo poderá ocorrer mediante o remanejamento ou a redistribuição de cargos, bem como pela criação, ou transformação, de cargos vagos, desde que não resulte em aumento de despesa.
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