Flashcard FC764999
Qual é a natureza jurídica do Boletim Geral e do Boletim Reservado?
Legislação Militar do MA
Qual é a natureza jurídica do Boletim Geral e do Boletim Reservado?
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Resposta
Constituem meios oficiais de divulgação dos atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 116. - Os atos de interesse institucional e da vida funcional dos integrantes da PMMA serão publicados no Boletim Geral (BG) e, quando o sigilo exigir, no Boletim Reservado (BR), constituindo meios oficiais de divulgação.
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