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Como devem ser preenchidos os cargos vagos decorrentes da fixação do novo efetivo?
Legislação Militar do MA
Como devem ser preenchidos os cargos vagos decorrentes da fixação do novo efetivo?
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Resposta
A lei estabelece preenchimento em forma gradativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Os cargos vagos decorrentes da fixação do novo efetivo estabelecido nesta Lei serão preenchidos de forma gradativa, mediante concurso público, inclusão ou promoção, observada a necessidade do serviço, a disponibilidade orçamentária e o cronograma de implementação da estrutura organizacional.
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