Flashcard FC765005
Qual condicionante financeira deve ser observada antes de preencher cargos vagos?
Legislação Militar do MA
Qual condicionante financeira deve ser observada antes de preencher cargos vagos?
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Resposta
A disponibilidade orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 117. - Os cargos vagos decorrentes da fixação do novo efetivo estabelecido nesta Lei serão preenchidos de forma gradativa, mediante concurso público, inclusão ou promoção, observada a necessidade do serviço, a disponibilidade orçamentária e o cronograma de implementação da estrutura organizacional.
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