Flashcard FC765007
O que ocorre com os regulamentos que disciplinam o funcionamento dos órgãos e das unidades previstos na lei?
Legislação Militar do MA
O que ocorre com os regulamentos que disciplinam o funcionamento dos órgãos e das unidades previstos na lei?
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Resposta
Permanecem em vigor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Permanecem em vigor os regulamentos que disciplinam o funcionamento dos órgãos e das unidades previstas nesta Lei, desde que não colidam com seus dispositivos, até que novas normas sejam expedidas, se necessário.
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