Flashcard FC765008
Em que situação os regulamentos que disciplinam o funcionamento dos órgãos e das unidades deixam de vigorar?
Legislação Militar do MA
Em que situação os regulamentos que disciplinam o funcionamento dos órgãos e das unidades deixam de vigorar?
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Resposta
Deixam de vigorar quando colidirem com as disposições da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 118. - Permanecem em vigor os regulamentos que disciplinam o funcionamento dos órgãos e das unidades previstas nesta Lei, desde que não colidam com seus dispositivos, até que novas normas sejam expedidas, se necessário.
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