Flashcard FC765014
A partir de quando se inicia a contagem do prazo de três anos?
Legislação Militar do MA
A partir de quando se inicia a contagem do prazo de três anos?
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Resposta
A contagem inicia‑se a partir da data de vigência da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 119. - É assegurado aos atuais Coronéis não portadores do Curso de Comando e Estado-Maior (CCEM), pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da data da vigência desta Lei, o direito de assunção aos cargos de Comandante-Geral, de Subcomandante-Geral, de Chefe do Estado-Maior Geral, de Corregedor-Geral e às demais funções de comando, de chefia e de direção do posto de Coronel.
§ 1º Decorrido o prazo estabelecido neste artigo, os Coronéis não possuidores do curso de que trata este artigo ficarão impedidos de exercer tais funções.
§ 2º Para todos os efeitos legais, consideram-se equivalentes os cursos existentes na Polícia Militar na data de publicação desta Lei aos cursos previstos na Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, conforme posto no seu art. 31.
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