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Qual é o vínculo exigido para exercer a função de fiscal de contrato na corporação?
Legislação Militar do MA
Qual é o vínculo exigido para exercer a função de fiscal de contrato na corporação?
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Resposta
A lei estabelece que a função deve ser exercida por servidor civil ocupante de cargo efetivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A função de fiscal de contrato, no âmbito da corporação, será exercida por servidor civil ocupante de cargo efetivo lotado no órgão ou na unidade, ou, ainda, na ausência de tal servidor, por policial militar com capacidade técnica.
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