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Onde deve estar lotado o servidor civil que exerce a função de fiscal de contrato?
Legislação Militar do MA
Onde deve estar lotado o servidor civil que exerce a função de fiscal de contrato?
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Resposta
O servidor civil deve estar lotado no órgão ou na unidade onde a função será desempenhada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A função de fiscal de contrato, no âmbito da corporação, será exercida por servidor civil ocupante de cargo efetivo lotado no órgão ou na unidade, ou, ainda, na ausência de tal servidor, por policial militar com capacidade técnica.
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