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Quem pode exercer a função de fiscal de contrato na ausência do servidor civil ocupante de cargo efetivo?
Legislação Militar do MA
Quem pode exercer a função de fiscal de contrato na ausência do servidor civil ocupante de cargo efetivo?
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Resposta
Na ausência do servidor civil, a função pode ser exercida por policial militar que detenha capacidade técnica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 120. - A função de fiscal de contrato, no âmbito da corporação, será exercida por servidor civil ocupante de cargo efetivo lotado no órgão ou na unidade, ou, ainda, na ausência de tal servidor, por policial militar com capacidade técnica.
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