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Quem pratica o ato de promoção dos oficiais?
Legislação Militar do MA
Quem pratica o ato de promoção dos oficiais?
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Resposta
O ato de promoção dos oficiais é praticado pelo Governador do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 122. - O caput do art. 78 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação e acrescentado do § 6º:
“Art. 78. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, de merecimento, de tempo de serviço, por bravura, post mortem e a promoção por completar os requisitos para transferência “a pedido” ou compulsória, mediante ato do Governador do Estado, para oficiais, e do Comandante-Geral, para praças.
(...)
§ 6º Após a análise, a classificação e a recomendação das promoções pelas Comissões, os processos serão encaminhados ao Comandante-Geral para apreciação e lavratura dos atos, seguindo para análise e aprovação do Secretário de Estado da Segurança Pública, a quem caberá o encaminhamento dos atos dos oficiais ao Governador do Estado e a devolução dos atos de praças ao Comandante-Geral para as respectivas assinaturas.” (NR)
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