Flashcard FC765038
Quais pessoas são beneficiadas pelas promoções estabelecidas?
Legislação Militar do MA
Quais pessoas são beneficiadas pelas promoções estabelecidas?
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Resposta
Os militares estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 123. - O art. 79-A da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79-A. As promoções dos militares estaduais ocorrerão anualmente nos meses de março, agosto e dezembro.” (NR)
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