Flashcard FC767095
Que previsão o Código contém relativa ao reconhecimento de condutas positivas dos militares?
Legislação Militar do PI
Que previsão o Código contém relativa ao reconhecimento de condutas positivas dos militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Inclui normas sobre recompensas destinadas ao reconhecimento de comportamentos ou serviços meritórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei tem por finalidade dispor sobre o Código de Ética e Disciplina que trata do poder disciplinar no âmbito das Corporações Militares Estaduais - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, definindo competências, transgressões, circunstâncias para sua aplicação, instrumentos de apuração, punições, recursos, recompensas, revisão dos atos disciplinares e reabilitação.
Parágrafo único. A aplicação do poder disciplinar visa à proteção de valores, preceitos éticos e deveres do militar estadual, à garantia da legalidade, da disciplina e hierarquia militar, princípios indispensáveis para que as Corporações atinjam plenamente sua missão constitucional de preservação da ordem pública e respeito aos direitos humanos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em