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O que o Código prevê quanto ao controle posterior sobre decisões disciplinares já aplicadas?
Legislação Militar do PI
O que o Código prevê quanto ao controle posterior sobre decisões disciplinares já aplicadas?
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Resposta
Institui mecanismos de revisão dos atos disciplinares para correção de decisões quando cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei tem por finalidade dispor sobre o Código de Ética e Disciplina que trata do poder disciplinar no âmbito das Corporações Militares Estaduais - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, definindo competências, transgressões, circunstâncias para sua aplicação, instrumentos de apuração, punições, recursos, recompensas, revisão dos atos disciplinares e reabilitação.
Parágrafo único. A aplicação do poder disciplinar visa à proteção de valores, preceitos éticos e deveres do militar estadual, à garantia da legalidade, da disciplina e hierarquia militar, princípios indispensáveis para que as Corporações atinjam plenamente sua missão constitucional de preservação da ordem pública e respeito aos direitos humanos.
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