Flashcard FC767106
Quais normas disciplinam o militar da reserva remunerada convocado para atividade?
Legislação Militar do PI
Quais normas disciplinam o militar da reserva remunerada convocado para atividade?
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Resposta
Fica sujeito tanto às normas do Código quanto às disposições previstas em legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Estão sujeitos a este Código os militares estaduais da ativa, inativos (da reserva remunerada e reformados), bem como os militares estaduais em circunstâncias de agregação ou no desempenho de cargos ou funções públicas de natureza civil.
§ 1º Estarão também sujeitos a este Código os militares estaduais temporários, na forma da Lei.
§ 2º Os alunos matriculados nos cursos militares estarão sujeitos às normas internas das respectivas unidades de ensino e, subsidiariamente, do constante neste Código.
§ 3º O militar da reserva remunerada convocado para atividade estará sujeito, além destas normas, às dispostas em legislação específica.
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