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O Código permite que outras entidades sejam consideradas Organizações Militares além das explicitamente listadas?
Legislação Militar do PI
O Código permite que outras entidades sejam consideradas Organizações Militares além das explicitamente listadas?
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Resposta
Sim.O Código admite a inclusão de outras entidades como Organizações Militares quando assim previsto pela lei.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Para efeito deste Código, consideram-se Organizações Militares - OM: Comandos Gerais, Comandos Intermediários, Corregedorias, Coordenadorias, Diretorias, Unidades de Ensino, Unidades de Saúde, Locais de Instruções, Corpos de Tropa, Unidades e Subunidades Operacionais, Presídio Militar, dentre outras, na forma da Lei.
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