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Flashcard FC767147

Qual conduta caracteriza a observância das prescrições legais e regulamentares?

Legislação Militar do PI

De acordo com o assunto Legislação Militar do PI: Lei Estadual nº 7.725/2022 Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do PI, responda:

Qual conduta caracteriza a observância das prescrições legais e regulamentares?
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Resposta

Cumprir de forma regular, fiel e contínua as normas legais e regulamentares aplicáveis às atividades militares.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Disciplina militar é a exteriorização da ética profissional e manifesta-se pelo exato cumprimento dos deveres do militar estadual, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das Constituições, leis, regulamentos, normas e ordens, por parte de todos os integrantes das Corporações militares estaduais.

§ 1º São manifestações essenciais da disciplina:

I - a observância das prescrições legais e regulamentares;

II - a pronta obediência às ordens dos seus superiores hierárquicos, salvo se manifestamente criminosa;

III - proatividade em benefício do serviço;

IV - a correção de atitudes;

V - as manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos;

VI - a colaboração espontânea na disciplina coletiva e na eficiência da Corporação.

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